Termos e Condições da App Aveiro Center

A. TERMOS E CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO AVEIRO CENTER

1. A aplicação Aveiro Center, doravante designada por “App” é propriedade da empresa EURO V AVEIRO, S.A, proprietária do Centro Comercial Aveiro Center, doravante designada por “Empresa”, com sede na Rua Latino Coelho, Nº 13, 3º 1050-132 Lisboa e com o número de pessoa coletiva 514936401.

2. A App está disponível para smartphones iOS e Android e destina-se a facilitar a interação dos clientes com o centro comercial e as suas lojas, através da disponibilização de conteúdos e funcionalidades tais como: notícias, jogo, cupões, diretório de lojas, contactos, entre outros.

3. O jogo e os cupões são parte integrante do “Programa de Fidelização” do Centro Comercial Aveiro Center, cujos termos e condições podem ser consultados no ponto B.

4. A App foi desenvolvida a pensar, em primeiro lugar, na privacidade dos seus utilizadores e dos seus dados pessoais. Para tal, foi desenvolvida uma “Declaração de Privacidade” que pode ser consultada no ponto C.

5. Ao registar uma conta e utilizar a App, o utilizador declara expressamente que tem mais de 16 anos e leu o presente documento onde constam os termos e condições da App e a respetiva Declaração de Privacidade.

 

B. TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO

1. O Programa de Fidelização do Centro Comercial Aveiro Center, doravante “Programa de Fidelização”, tem como objetivo atribuir vantagens aos clientes que efetuam compras no Centro Comercial Aveiro Center e utilizam a App.

2. Por se tratar da atribuição de uma vantagem, sob a forma de cupão, que apenas tem valor se utilizado na realização de uma compra, representando um desconto de preço, o presente Programa de Fidelização não pode ser entendido com um concurso promocional ou jogo de sorte e azar.

3. No ecrã “Início” o cliente tem acesso ao seu cartão com um código QR, uma forma anónima de se identificar nas lojas, sem a necessidade de transmissão de dados pessoais.

4. Funcionamento:

4.1. O cliente instala a App no seu smartphone e regista uma conta.

4.2. O cliente apresenta o código QR do ecrã “início” ao fazer compras numa loja, recebendo uma jogada.

4.3. O cliente vai ao separador “Jogo” e usa as suas jogadas, uma de cada vez, recebendo aleatoriamente um cupão por cada jogada.

4.4. Os cupões ficam disponíveis no separador “Cupões”, podendo ser usados através do respetivo código QR nas lojas indicadas.

5. Atribuição de jogadas

5.1. O cliente recebe uma jogada por cada compra numa loja aderente.

5.2. Apenas podem ser atribuídas 3 jogadas por dia e por conta de utilizador.

5.3. As jogadas atribuídas ficam automaticamente disponíveis para utilização na App e não possuem prazo de validade.

6. Atribuição de cupões

6.1. A atribuição de cupões através do jogo é feita de forma aleatória, considerando todos os cupões disponibilizados pelas lojas aderentes.

6.2. Por se tratar de um processo aleatório, é possível que possam ser atribuídos cupões repetidos ao mesmo cliente. Nesse caso, terá o direito de usar duas vezes o benefício indicado, em compras separadas.

7. Utilização de cupões

7.1. Os cupões dão direito a uma vantagem ao fazer uma nova compra numa loja específica, indicada no cupão.

7.2. Cada cupão tem um conjunto de condições de utilização, devidamente indicadas no mesmo.

7.3. Cada cupão tem um prazo de validade. Após a sua expiração, o cupão é automaticamente removido da App e não pode ser usado.

7.4. Cada cupão apenas pode ser descontado uma vez, sendo removido da App após a utilização

7.5. Os cupões não acumulam entre si, apenas pode ser usado um cupão por compra.

7.6. O conteúdo e resgate de cupões é da exclusiva responsabilidade de cada loja.

8. Lojas aderentes

8.1. As lojas aderentes podem ser consultadas no separador “Lojas”.

8.2. A lista de lojas aderentes pode ser alterada sem aviso prévio.

9. Os Termos e Condições do Programa de Fidelização podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, reservando-se a Empresa ao direito de o terminar se assim o entender.

 

C. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A EURO V AVEIRO, S.A, proprietária do Centro Comercial Aveiro Center, doravante designada por “Empresa”, com sede na Rua Latino Coelho, Nº 13, 3º 1050-132 Lisboa e com o número de pessoa coletiva 514936401, é a responsável pelo tratamento dos pessoais dos Utilizadores da aplicação móvel do Aveiro Center (doravante “App”).

Através do presente documento, a Empresa presta informação detalhada acerca da utilização que é dada aos seus dados pessoais, bem como o motivo pelo qual se procede ao tratamento dos mesmos. Recolhemos, guardamos e utilizamos os seus dados pessoais estritamente de acordo com as disposições da presente Declaração de Privacidade e com as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados, incluindo, entre outros, o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGPD) e as disposições nacionais de proteção de dados.

1. Dados pessoais

1.1. Para a utilização das funcionalidades da App, o Utilizador tem de criar uma conta, para o qual é solicitada a introdução de um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe. Não são solicitados quaisquer outros dados pessoais.

1.2. Para confirmação da validade do endereço de e-mail, é enviada uma mensagem para o endereço introduzido, com uma hiperligação que o Utilizador deverá acionar para concluir a validação.

1.3. A criação de uma conta com um endereço de e-mail permite ao Utilizador aceder às funcionalidades da App, recuperar o acesso à App, alterar a palavra-passe ou apagar a sua conta.

2. Outros dados

2.1. A conta do utilizador é identificada informaticamente com um código que impede outros utilizadores de aceder a qualquer dado pessoal sobre o mesmo.

2.2. Com a utilização da App, ficam associados à conta do Utilizador os seguintes dados: número de jogadas disponíveis, cupões disponíveis, cupões usados.

2.3. Não existem tomadas de decisão automatizadas com base nos dados pessoais do Utilizador decorrente da sua utilização da App.

2.4. Ao aceder à App, são também recolhidos os seguintes dados: endereço IP, data/hora do acesso, sistema operativo. Utilizamos estes dados para explorar a App, mais especificamente para a resolução de problemas, ou para avaliar o grau de utilização da App, ou para realizar ajustes ou melhorias da mesma. Esses fins constituem igualmente o nosso legítimo interesse no tratamento de dados, em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.o do RGPD.

3. Esquecimento

3.1. O Utilizador pode solicitar a eliminação e esquecimento dos seus dados pessoais a todo o momento, se assim o desejar.

3.2. A solicitação pode ser feita automaticamente através da App, selecionando “Mais > Definições > Eliminar conta > Apagar conta”

3.3. Se preferir, o Utilizador pode solicitar o esquecimento dos seus dados pessoais através do email app@aveirocenter.pt 

4. Tratamento de dados pessoais

4.1. A Empresa utiliza servidores seguros, localizados na União Europeia, através da empresa “Amazon Web Services” (doravante “AWS”). A AWS atesta “que todos os serviços da AWS podem ser usados em conformidade com o GDPR”. É possível consultar mais informações sobre a conformidade da AWS com os requisitos do GDPR aqui: https://aws.amazon.com/pt/compliance/gdpr-center/ 

4.2. São tomadas medidas técnicas e organizacionais para proteger os servidores contra a perda, a destruição, o acesso, a modificação ou a divulgação dos seus dados por pessoas não autorizadas. O acesso aos seus dados só́ será́ permitido a um número limitado de pessoas responsáveis pelo suporte técnico dos servidores. Não obstante os controlos regulares, não pode ser assegurada uma proteção total contra todos os riscos. 

4.3. Os seus dados pessoais são transmitidos através da Internet de forma codificada. Utilizamos a encriptação SSL (Secure Socket Layer) para a transmissão de dados.

4.4. A App destina-se apenas e só deverá ser utilizada por pessoas com mais de 16 anos de idade. Não processamos voluntariamente e com conhecimento de causa os dados pessoais de crianças. Se descobrirmos que recolhemos os dados pessoais de crianças, procederemos imediatamente à respetiva eliminação. Pedimos-lhe que nos contacte se souber que recolhemos ou processamos os dados pessoais de crianças.

4.5. A Empresa realiza tratamento de dados de forma agregada. Em situação alguma são feitas análises individuais sobre a utilização da App por um Utilizador identificável.

5. Divulgação de dados pessoais a terceiros

5.1. Os seus dados pessoais são usados exclusivamente com a finalidade de acesso à sua conta pessoal na App.

5.2. Na medida em que utilizamos prestadores de serviços externos na execução do serviço solicitado, estes também terão acesso aos dados exclusivamente para efeitos de execução do serviço. Ao tomar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, garantimos o cumprimento das políticas de proteção de dados e exigimos o mesmo dos nossos parceiros externos.

5.3. Nas categorias de destinatários a quem podemos comunicar dados pessoais, incluímos:

5.3.1. Amazon Web Services, Inc. ou suas afiliadas, no que respeita à prestação de serviços de armazenagem e processamento de dados;

5.3.2. Dragão de Cartão – Unip. Lda., no que respeita à prestação de serviços de programação e design.

5.3.3. Google Inc. no que respeita ao processamento de dados anonimizados de utilização da aplicação, através do serviço Firebase, com o objetivo de análise da utilização e deteção de erros.

5.4. No âmbito do programa de fidelização, a App foi concebida de raiz para que os parceiros envolvidos não tenham acesso a qualquer dado pessoal do Utilizador. Nesse sentido, quando o Utilizador usar a App numa loja parceira, a loja ou os colaboradores desta não terão acesso a nenhum dado que identifique o Utilizador, nem o poderão contactar por esta via.

5.5. Poderemos eventualmente transferir os seus dados pessoais no contexto de uma venda comercial ou de uma venda do centro comercial “Aveiro Center”, de uma fusão, cisão ou mudança de controlo dentro da Empresa ou no contexto da preparação de qualquer um desses eventos. Seja como for, o tratamento dos dados pela entidade para a qual foram transferidos respeitará os termos do presente compromisso de proteção de dados. 

5.6. No seguimento do acima exposto, não divulgaremos dados pessoais a terceiros, incluindo, entre outros, para fins publicitários, sem o seu consentimento expresso. Só́ divulgaremos os seus dados pessoais a terceiros se tiver dado o seu consentimento para a divulgação dos dados ou na medida em que tenhamos o direito ou a obrigação de o fazer ao abrigo de disposições legais e/ou ordens administrativas ou judiciais. Isto pode incluir, entre outros, o fornecimento de informações para efeitos de ação penal de modo a evitar o perigo ou para fazer respeitar direitos de propriedade intelectual.

6. Fundamento jurídico do tratamento de dados

6.1. Ao longo desta Declaração de Privacidade, referimo-nos ao fundamento jurídico sobre o qual processamos os seus dados pessoais.

7. Supressão dos dados e duração do armazenamento

7.1. Invariavelmente, apagamos ou tornamos anónimos quaisquer dados pessoais fornecidos por si, assim que a finalidade de armazenamento dos mesmos tenha deixado de ser aplicável. Todavia, podemos continuar a armazenar os seus dados pessoais depois disso, se esse armazenamento for regido pelas disposições legais a que estamos sujeitos, incluindo, entre outras, a obrigação legal de conservar registos e documentação comercial. Nesse caso, os dados pessoais serão eliminados ou tornados anónimos após o termo do prazo estabelecido.

8. Comunicações

8.1. Existem vários meios através dos quais poderá́ entrar em contacto connosco, incluindo, entre outros, o endereço de correio eletrónico app@aveirocenter.pt, as nossas redes sociais (nomeadamente Facebook e Instagram). Poderá também autorizar o contacto através de notificações push.

8.2. Se desejar contactar-nos através de correio eletrónico, iremos recolher os dados pessoais que nos fornecer, incluindo, entre outros, o seu nome e endereço de correio eletrónico. Processaremos quaisquer dados transmitidos através deste meio de contacto exclusivamente com o objetivo de responder ao seu pedido ou de solucionar o seu problema.

8.2.1. Cabe-lhe a si decidir quais as informações que nos fornece na referida comunicação. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.o do RGPD, o seu consentimento constitui o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados.

8.2.2. Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para atingir o objetivo da sua recolha. Relativamente aos seus dados pessoais, isto acontecerá assim que a conversa tiver terminado. Para nós, a conversa termina quando se pode inferir, a partir das circunstâncias, que os factos estão finalmente esclarecidos.

8.3. A App contém links para as redes sociais Facebook e Instagram. Os links são identificados, sempre que possível, pelo logótipo das redes sociais.

8.3.1. Ao clicar num link abre as páginas web das redes sociais em causa. A presente Declaração de Privacidade não se aplica a essas páginas web. Para mais informações sobre as disposições aplicáveis a essas páginas web, consulte as declarações de privacidade correspondentes a cada uma das redes sociais:

8.3.1.1. Facebook: http://www.facebook.com/policy.php

8.3.1.2. Instagram: https://help.instagram.com/155833707900388

8.3.2. Nenhuma informação pessoal é transmitida às respetivas redes sociais antes de clicar nos links. O acesso aos referidos websites também constitui o fundamento para o processamento de dados pelo fornecedor do website em questão.

8.4. Durante a utilização da App, perguntaremos se autoriza receber notificações push, de acordo com as definições do seu smartphone.

8.4.1. Utilizamos notificações push para o informar sobre ações na sua conta pessoal, tais como:

8.4.1.1. Receção de jogadas

8.4.1.2. Validade de cupões

8.4.1.3. Lembretes de ações

8.4.1.4. Informação de novidades ou promoções

8.4.2. O Utilizador pode, a todo o momento, dar ou retirar o seu consentimento para as notificações push através da App, selecionando “Mais > Definições > Push Notifications”, alternando o botão entre on (ativas) ou off (inativas). 

9. Como pode exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados?

9.1. Dispõe de direitos mais alargados sobre o processamento dos seus dados pessoais. O titular dos dados poderá́ exercer os seus direitos contactando a empresa através do seguinte endereço: dataprotection@aveirocenter.pt 

9.2. O titular dos dados poderá́ exercer, nos termos da lei, os seguintes direitos:

9.2.1. direito de acesso;

9.2.2. direito de retificação;

9.2.3. direito de restrição do tratamento;

9.2.4. direito à portabilidade dos dados;

9.2.5. direito de oposição;

9.2.6. direito ao esquecimento (ou direito de apagamento)

9.3. Tem também o direito, nos termos da lei, de apresentar reclamação à:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Endereço: Av. D. Carlos I, 134 – 1.o 1200-651 Lisboa Telefone: +351213928400

Fax: +351213976832

Endereço eletrónico: geral@cnpd.pt

9.4. Informações adicionais relativas à revogação do consentimento e à objeção

9.4.1. Poderá́, a qualquer momento, revogar o seu consentimento com efeitos futuros. A revogação do consentimento não irá afetar a legalidade de qualquer processamento realizado com base nesse consentimento dado até a revogação do mesmo.

9.4.2. Na medida em que o tratamento dos seus dados pessoais não se baseia no seu consentimento, mas noutra base jurídica, poderá́ opor-se ao tratamento dos dados. A sua objeção conduzirá a uma revisão e, se necessário, à cessação do tratamento dos dados. Será́ informado do resultado da revisão e, se o tratamento de dados tiver de continuar, irá receber da nossa parte mais informações sobre as razões pelas quais o tratamento de dados é admissível.

10. Atualizações deste compromisso de proteção de dados

Os termos do presente compromisso podem ser alterados ou atualizados, estando sujeitos a divulgação na nossa App. Qualquer revisão da presente Declaração de Privacidade é identificada e a sua data especificada (ver abaixo). Reservamo-nos o direito de alterar a presente Declaração de Privacidade em qualquer momento, com efeitos futuros. Serão introduzidas alterações, entre outros aspetos, em caso de adaptações técnicas da App ou de alterações da legislação em matéria de proteção de dados. A Declaração de Privacidade é sempre disponibilizada diretamente através da nossa App. Recomendamos a leitura regular da Declaração de Privacidade.

Alterações ao documento

V1.1 – 11/04/2021 – versão inicial – PT